Campinas pode perdoar R$ 918 mil em multas por falta de laudo dos Bombeiros; entenda o porquê

Campinas pode perdoar R$ 918 mil em multas por falta de laudo dos Bombeiros; entenda A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, do Diário Oficial desta quinta-fei...

Campinas pode perdoar R$ 918 mil em multas por falta de laudo dos Bombeiros; entenda A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, do Diário Oficial desta quinta-feira (16), uma lei que perdoa multas por falta de documentos do Corpo de Bombeiros e muda as regras de fiscalização de imóveis. A anistia vale para multas que ainda não foram pagas, inclusive as inscritas em dívida ativa. Segundo a prefeitura, 36 infrações aplicadas entre dezembro de 2025 e julho de 2026 poderão ser perdoadas, somando R$ 917.928. Ainda não é possível dizer quantos estabelecimentos serão beneficiados, já que um mesmo imóvel pode ter recebido mais de uma multa. A administração informou que cada caso será analisado individualmente. O valor das multas representa cerca de 0,01% da receita prevista do município para 2026. Por isso, a prefeitura afirma que a medida não terá impacto significativo nas contas públicas e que o objetivo é incentivar a regularização dos estabelecimentos. Por que houve a anistia? AVCB é um documento que atesta que a edificação avaliada está de acordo com as normas de segurança contra incêndio no momento da vistoria. Thanineech O perdão das dívidas ocorre porque a nova lei muda a forma de fiscalizar os imóveis. Antes, a multa era aplicada logo no início. Agora, o processo terá etapas, dando a chance de o dono regularizar o espaço antes de ser punido. Essa mudança, segundo a administração municipal, alinha as regras da metrópole ao modelo do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que já prevê advertência e prazo para adequação antes da cobrança. A prefeitura ressalta que a anistia perdoa apenas o valor em dinheiro. A obrigação de ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) continua. Além disso, locais lacrados só poderão reabrir após a regularização. 🔎 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) são documentos que mostram que um imóvel segue as regras de segurança contra incêndio. Eles comprovam que o local tem as medidas exigidas pelos Bombeiros, como extintores, saídas de emergência e sinalização. Como vai funcionar a fiscalização A nova lei cria um passo a passo para locais sem vistoria dos Bombeiros. Veja as etapas: Intimação: o dono é notificado para regularizar o imóvel. Primeira multa e lacre: se não cumprir o prazo, recebe multa de 1.000 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) e o local pode ser fechado. Segunda multa: se o lacre for rompido, a punição sobe para 5.000 UFICs, com novo fechamento. Ação judicial: se a irregularidade continuar, o caso vai para a Justiça. Alvará provisório A lei também permite que alguns comércios recebam um Alvará de Uso Provisório enquanto terminam de se regularizar. Para conseguir o documento, é preciso apresentar um comprovante dos Bombeiros atestando que há um prazo em andamento para cumprir as exigências. A regra, no entanto, não vale para locais com grande aglomeração de público, devido ao maior risco. Ficam de fora: Casas noturnas e bares musicais; Templos religiosos; Buffets e salões de festas; Clubes e casas de eventos. Ainda não há estimativa de quantos locais usarão o alvará provisório, pois isso depende da procura dos donos e dos prazos dados pelos Bombeiros. VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas